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Ato Original
2.º JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE LISBOA
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Processo n.º 1173/03.6TYLSB.
Processo especial de recuperação de empresa (requerida).
Requerente - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Requerida - Panibel - Panificação Unida de Belém, SA
São notificados os credores da requerida Panibel - Panificação Unida de Belém, SA, número de identificação fiscal 500210624, com domicílio na Travessa das Florindas, 15, 1.º, Lisboa, de que, por despacho, foi designado o dia 26 de Julho de 2006, pelas 10 horas, para a realização da assembleia de credores no edifício deste Tribunal, com estrita finalidade de deliberar sobre a alteração do plano apresentado, como preceitua o disposto nos artigos 106.º, n.º 2, e 107.º, n.º 1, do CPEREF.
Nos termos do artigo 107.º, n.º 2, do CPEREF - as deliberações da assembleia necessitam de ser aprovadas por credores com direito de voto, quer sejam credores comuns, quer sejam credores preferentes, que representem, pelo menos, dois terços do valor de todos os créditos aprovados, sendo o valor destes actualizado, conforme relação elaborada pela administração da empresa, com referência ao último dia do mês anterior à data da realização da assembleia.
Órgão de fiscalização, Dr. Leopoldo de Assunção Alves, com domicílio profissional na Avenida da República, 48, 1.º, esquerdo, 1050-195 Lisboa.
27 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Elizabete Assunção. - A Oficial de Justiça, Maria do Céu Silva.
3000210059
