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Ato Original
TRIBUNAL DA COMARCA DE SANTIAGO DO CACÉM
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Processo n.º 1349/05.1TBSTC.
Insolvência de pessoa colectiva (apresentação).
Insolvente - IEFE - Restaurante, Lda
Credor - Santiago do Cacém - Serviço de Finanças.
IEFE - Restaurante, Lda, número de identificação fiscal 502422874, com endereço na Rua do Infante D. Pedro, 12, 5.º, esquerdo, 1700-243 Lisboa.
Dr. Pedro Pidwell, com endereço na Rua de Gustavo Ferreira Pinto Basto, 43, 1.º, direito, 3810-119 Aveiro.
Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa.
Efeitos do encerramento:
Cessam todos os efeitos que resultaram da declaração de insolvência, recuperando o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios.
Cessam as atribuições do administrador de insolvência, com excepção das referentes à apresentação de contas.
Os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor.
Os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos.
20 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Barata dos Santos. - A Oficial de Justiça, Maria Filipa Oliveira.
1000303089
