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Ato Original
2.º JUÍZO DO TRIBUNAL DO COMÉRCIO DE VILA NOVA DE GAIA
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Processo n.º 593/06.9TYVNG.
Insolvência pessoa colectiva (apresentação).
Insolvente - Rosa & Marques, Lda
Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de insolvência acima identificados
No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia 13 de Setembro de 2006, às 9 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor Rosa & Marques, Lda, número de identificação fiscal 501964428, Estrada Nacional n.º 208, Rio Tinto, 4520-000 Gondomar, com sede na morada indicada.
Para administrador da insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio: José Ribeiro de Morais, com escritório na Rua de Santa Catarina, 1500, 1.º, esquerdo, 4000-000 Porto.
São administradores do devedor Rosa Jesus Pinto Soares Alves Ferreira, número de identificação fiscal 154574775, bilhete de identidade 1974381, Estrada Nacional n.º 208, Rio Tinto, 4520-000 Gondomar, e Manuel Ferreira Marques, Estrada Nacional n.º 208, Rio Tinto, 4520-000 Gondomar, a quem é fixado domicílio na morada indicada.
Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.
Ficam notificados todos os interessados de que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.
Ficam ainda advertidos de que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE). Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
26 de Setembro de 2006.- O Juiz de Direito, Paulo Fernando Dias Silva. - O Oficial de Justiça, Joaquim Afonso.
3000216634
