Anúncio, de 28 de dezembro

2.º JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE VILA NOVA DE GAIA

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Processo n.º 68/05.3TYVNG.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Credor - Instituto da Segurança Social, I. P.

Insolvente - Pinto Miguel & Irmão, Lda

No Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia 28 de Novembro de 2006, às 9 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Pinto Miguel & Irmão, Lda, pessoa colectiva n.º 500218412, com sede na Rua do Infante D. Henrique, 87, 2.º, 4000-000 Porto, com sede na morada indicada.

Para administrador da insolvência é nomeado António Machado Magalhães, com endereço no Largo de Costa Pinto, 10, 2.º, esquerdo, Almada, 2800-545 Almada.

É administrador da devedora, António Gonçalves Pinto, com endereço na Rua de Oliveira Monteiro, 148, apto. 43, 4050-000 Porto, a quem é fixado domicílio na morada indicada.

Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.

Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.

Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

5 de Dezembro de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Fernando Dias Silva. - A Oficial de Justiça, Teresa Jesus Cabral Correia.

3000222573