Anúncio, de 1 de setembro

3.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DO PORTO

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Processo n.º 1134/06.3TJPRT.

Insolvência de pessoa singular (apresentação).

Devedor - António José Vieira Moutinho e outro(s).

Credor - BCP - Banco Comercial Português, SA, e outro(s).

No 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto, 3.º Juízo - 3.ª Secção do Porto, no dia 28 de Abril de 2006, ao meio-dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência dos devedores: António José Vieira Moutinho, estado civil desconhecido, número de identificação fiscal 161778380, com endereço na Rua da Cidade de Vigo, bloco 1-E, 150, casa 34, Porto, 4200-161 Porto, e Maria Celeste Gomes Oliveira Moutinho, número de identificação fiscal 181195640, bilhete de identidade n.º 9492991, com endereço no Bairro do Carriçal, bloco 1, entrada 150, C/34, 4200-156 Porto, com domicílio nas moradas indicadas.

Para administrador da insolvência é nomeada Cecília de Sousa Rocha, com domicílio na Rua de Oliveira Monteiro, 284, Porto, 4050-439 Porto.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter [alínea i) do artigo 36.º do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1 do artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 6 de Julho de 2006, pelas 15 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos de que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

28 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria de Castro Almeida Tavares Marques Pinto. - O Oficial de Justiça, Amparo Celas.

3000209369