Anúncio, de 30 de outubro

2.º JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LOUSADA

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Processo n.º 1027/06.4TBLSD.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Credor - Confecciones Bilma, SA

Devedora - LOUSAJUVE - Pronto-a-Vestir, Lda

No 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, no dia 20 de Setembro de 2006, pelas 9 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora LOUSAJUVE - Pronto-a-Vestir, Lda, número de identificação fiscal 502415029, com endereço na Rua do Visconde de Alentém, Lousada, 4620-000 Lousada, com sede na morada indicada.

São administradores do devedor: Maria Fernanda Cardoso Ribeiro, casada, nascida em 7 de Agosto de 1955, titular do bilhete de identidade n.º 5940889, Rua do Visconde de Alentém, Silvares, 4620-000 Lousada; António Fernando Ribeiro, com endereço na Rua do Visconde de Alentém, Silvares, 4620-000 Lousada, a quem é fixado domicílio nas moradas indicadas.

Para administradora da insolvência é nomeada Graciela Marisol S. Coelho M. Carvalho, com endereço na Rua de Fradique Morujão, 260, Porto, 4000-000 Porto.

Fica determinado que a administração da massa insolvente será assegurada pelo devedor, nos precisos termos e com as limitações impostas na sentença.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas directamente à própria insolvente.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36.º do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda do seguinte:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias;

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido, por via postal registado, ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante da sentença (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham;

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1 do artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), a data de vencimento e o montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 20 de Novembro de 2006, pelas 14 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão de trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores por estes designados (n.º 6 do artigo 72.º do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos de que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e de que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

21 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Gavancha. - O Oficial de Justiça, Joaquim Fernando Pereira Alves.

3000217595