Anúncio, de 3 de novembro

1.º JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO

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Processo n.º 1698/06.1TBCTB.

Autorização judicial para redução do capital.

Requerente - Danone Portugal, SA

Requerido - Estado, representado pelo Ministério Público.

Faz-se público que correm termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco uns autos de autorização judicial para redução do capital com o n.º 1698/06.1TBCTB, os quais deram entrada em tribunal e foram distribuídos em 11 de Outubro de 2006, em que é requerente Danone Portugal, SA, sociedade anónima de responsabilidade limitada matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 517/800130, com o número de identificação de pessoa colectiva 500861064, com sede na Estrada Nacional n.º 18 (Zona Industrial), apartado 1093, Castelo Branco.

Faz-se ainda público, nos termos do que dispõe o artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais, que, em assembleia geral da requerente realizada em 31 de Julho de 2006, foi deliberado por unanimidade reduzir o capital social no montante de 22 050 000 para o montante de 21 609 000, ficando desde logo mandatado o presidente do conselho de administração para proceder a todos os actos e diligências necessárias ao indicado fim, nomeadamente para, sozinho, outorgar a escritura pública de redução de capital social.

Ficam notificados quaisquer sócios ou credores dissidentes de que dispõem do prazo de 30 dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República para deduzirem oposição à redução - artigo 1487.º do Código de Processo Civil.

23 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Martins. - O Oficial de Justiça, Lurdes Baptista.

3000218355