Anúncio, de 19 de julho

2.º JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE LISBOA

Anúncio

Processo n.º 1171/05.5TYLSB.

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação).

Insolvente - Viprojecta - Projectos Industriais, Lda

Insolvente: Viprojecta - Projectos Industriais, Lda, número de identificação fiscal 501100660, com endereço na Rua da Liberdade, 70-C, 0000-000 Almada.

Administrador de insolvência: Dr. António Manuel Muñoz Balha e Melo, com endereço na Avenida de Piemonte, 56, bloco C, fracção O, 2675-438 Estoril.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente, nos termos dos artigos 230.º, n.º 1, alínea d), e 232.º, n.º 2, do CIRE.

Efeitos do encerramento:

a) O incidente de qualificação de insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º do CIRE;

b) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE - artigo 233.º, n.º 1, alínea a);

c) Cessam as atribuições do administrador da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, alínea b), do CIRE;

d) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, alínea c);

e) Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, alínea d), do CIRE;

f) A liquidação da devedora prosseguirá nos termos gerais - artigo 234.º, n.º 4, do CIRE.

Ao administrador da insolvência foi remetido o respectivo anúncio para publicação.

4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Elisabete Assunção. - A Oficial de Justiça, Gina Estevinha.

3000210717