Anúncio, de 1 de agosto

5.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE GUIMARÃES

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Processo n.º 1471/06.7TBGMR.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Credora - Sónia Ribeiro, Confecções, Lda

Insolvente - Agostinho Ribeiro - Imobiliária, Lda

Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência acima identificados

No Tribunal da Comarca de Guimarães, 5.º Juízo Cível de Guimarães, no dia 29 de Junho de 2006, às 16 horas e 59 minutos, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Agostinho Ribeiro - Imobiliária, Lda, número de identificação fiscal 503525219, com endereço na Avenida de D. João IV, 1582, 4.º, esquerdo, Urgeses, 4800-000 Guimarães, com sede na morada indicada.

Para administrador da insolvência é nomeada Elisabete Gonçalves Pereira, com endereço na Avenida de D. Afonso Henriques, 638, Guimarães, 4810-431 Guimarães.

É administrador do devedor, António Agostinho Vaz Ribeiro, estado civil: casado, nascido em 1 de Novembro de 1962, freguesia de Tabuadelo, Guimarães, número de identificação fiscal 161029434, bilhete de identidade n.º 5946618, licença de condução P-470565, com endereço na Avenida de D. João IV, 1582, 4.º, esquerdo, Urgeses, 4800-000 Guimarães, a quem é fixado domicílio na morada indicada.

Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.

Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.

Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

30 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, José Lino Saldanha Retroz Galvão Alvoeiro. - O Oficial de Justiça, Vítor Fernandes.

3000211903