Anúncio, de 17 de julho

2.º JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE VILA NOVA DE GAIA

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Processo n.º 224/05.4TYVNG.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Credora - Maria Goreti Castro Freitas.

Insolvente - J. R. Fernandes & C.ª, Lda, e outro(s).

Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de insolvência acima identificados

No Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia 21 de Abril de 2006, pelas 11 horas e 35 minutos, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora J. R. Fernandes & Companhia, Lda, número de identificação fiscal 504030655, com sede na Rua de Álvaro Castelões, 413, 2.º, 4450-000 Matosinhos, e instalações fabris na Rua do Pombal, 517, 4800-886 São Torcato, Guimarães.

É administrador do devedor, Joaquim Ribeiro Fernandes, residente na Rua da Saudade, 2.º bloco, 4.º, Creixomil, 4835-108 Guimarães, a quem é fixado domicílio na morada indicada.

Para administrador da insolvência é nomeado o Dr. Fernando Silva e Sousa, com domicílio na Rua de Aquilino Ribeiro, 231, 3.º, 4465-024 São Mamede de Infesta.

Fica determinado que a administração da massa insolvente será assegurada pelo devedor, nos precisos termos e com as limitações impostas na sentença.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas directamente ao administrador de insolvência e não ao próprio administrador de insolvência.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36.º do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante da sentença (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1 do artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 31 de Julho de 2006, pelas 10 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão de trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores por estes designados (n.º 6 do artigo 72.º do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Olívia Esteves Silva Loureiro. - O Oficial de Justiça, A. Miranda.

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