Relacionados
Ato Original
2.º JUÍZO DO TRIBUNAL DO COMÉRCIO DE LISBOA
Anúncio
Processo n.º 481/05.6TYLSB.
Insolvência pessoa colectiva (requerida).
Credor: Ana Castro de Cervera, SA
Insolvente: FEPAJEL - Confecções e Representações, Lda
Insolvente: FEPAJEL - Confecções e Representações, Lda, número de identificação fiscal 502793058, com sede na Rua do Professor Doutor Pulido Valente, lote 53, rés-do-chão, esquerdo, Massamá, Queluz.
Administradora de insolvência: Isabel Mãntua, residente na Rua do Duque de Palmela, 2, 6.º, Lisboa, 1250-098 Lisboa.
Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos artigos 230.º, n.º 1, alínea d), e 232.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Efeitos do encerramento:
a) O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º do CIRE;
b) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente, recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE - artigo 233.º, n.º 1, alínea a);
c) Cessam as atribuições da comissão de credores e o administrador da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, alínea d);
d) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, alínea c);
e) Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, alínea d);
f) A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos gerais - artigos 146.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais e 234.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Ao administrador da insolvência foi remetido o respectivo anúncio para publicação.
28 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Elisabete Assunção. - O Oficial de Justiça, Maria do Céu Silva.
3000216859
