Anúncio, de 8 de agosto

TRIBUNAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ

Anúncio

Processo n.º 827/05.7TBSCR.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Insolvente - Alves & Freitas e outro(s).

Convocatória de assembleia de credores

Nos autos de insolvência acima identificados em que são:

Alves & Freitas, número de identificação fiscal 511102070, com endereço no Centro Comercial de Santa Cruz, lojas 10 e 11, Rua do Bom Jesus, 9100-000 Santa Cruz.

Dr. Ruben Jardim de Freitas, com endereço na Cam. do Pilar, C. Hab. Pilar I, bloco A, lote 1, fracção F, Funchal, 9000-136 Funchal.

Ficam notificados todos os interessados de que, no processo supra-identificado, foi designado o dia 19 de Setembro de 2006, pelas 11 horas e 30 minutos, para a realização da reunião de assembleia de credores.

Os credores podem fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão de trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores por estes designados (n.º 6 do artigo 72.º do CIRE).

Ficam advertidos os titulares de créditos, que os não tenham reclamado, e se ainda estiver em curso o prazo fixado na sentença para reclamação, de que o podem fazer, sendo que, para efeito de participação na reunião, a reclamação pode ser feita na própria assembleia [alínea c) do n.º 4 do artigo 75.º do CIRE].

Tendo o Juiz limitado a participação na assembleia aos titulares de créditos que atinjam o valor de 9295,58 euros, fixado no despacho de convocatória, podem os credores afectados fazer-se representar por outro, cujo crédito seja, pelo menos, igual ao limite fixado, ou agrupar-se de forma a completar o montante exigido, participando através de um representante comum (n.º 4 do artigo 72.º do CIRE).

15 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Jorge Trincheiras Delca. - A Oficial de Justiça, Cecília Tavares.

1000304139