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Ato Original
4.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES E DE COMARCA DE CASCAIS
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Processo n.º 10 551/05.5TBCSC.
Insolvência de pessoa singular (requerida).
Requerente - Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, SA
Insolvente - Vasco Rui Serra Soares e outro(s).
Insolvente: Vasco Rui Serra Soares, número de identificação fiscal 156258536, com endereço na Rua de Cascais, Edifício Nascente Poente, 2.º, J, 2765-000 Estoril.
Administrador da insolvência: Bernardo Geraldes dos Santos, com endereço na Avenida de Manuel Júlio Carvalho e Costa, 33-B I, A5-3.º, B, 2750-424 Cascais.
Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por decisão judicial proferida em 11 de Julho de 2006, ao abrigo do disposto nos artigo 232.º, n.os 1 e 2, e 230.º, n.º 1, alínea d).
Efeitos do encerramento:
Cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando, designadamente, o devedor, o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação da insolvência como culposa e do disposto no artigo seguinte.
Cessam as atribuições do administrador da insolvência, com excepção das referentes à apresentação de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolvência [artigo 233.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CIRE].
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima R. Marques Bessa. - A Oficial de Justiça, Antónia Morais.
1000304153
