Anúncio, de 18 de dezembro

TRIBUNAL DA COMARCA DE OLIVEIRA DO BAIRRO

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Processo n.º 880/06.6TBOBR.

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação).

Insolvente - Condimarsi - Construção Civil, Lda

Presidente da comissão de credores - Caixa Geral de Depósitos - Lisboa e outro(s).

No Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, secção única de Oliveira do Bairro, no dia 21 de Novembro de 2006 (às 17 horas e 47 minutos), foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Condimarsi - Construção Civil, Lda, com endereço na Rua da Caneira, 11, bloco A, fracção Ah, Mamarrosa, 3770-000 Oliveira do Bairro, com sede na morada indicada.

São gerentes da requerente, Adérito de Jesus Simões, com endereço na Rua da Caneira, 11, bloco A, fracção Ah, Mamarrosa, 3770-000 Oliveira do Bairro, e Paula Virgínia de Oliveira Ferreira Simões, com endereço na Rua da Caneira, 11, bloco A, fracção Ah, Mamarrosa, 3370-000, a quem é fixado domicílio nas moradas indicadas.

Para administradora da insolvência é nomeada a Dr.ª Paula Peres, com endereço na Rua do Padre Américo, Edifício Marialva, 1.º, J, Anadia, 3780-000.

Fica determinado que a administração da massa insolvente será assegurada pelo administrador, nos precisos termos e com as limitações impostas na sentença.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas directamente ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36.º do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada, ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante da sentença (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1 do artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 13 de Dezembro de 2006, pelas 15 horas, para a tomada de posse da comissão de credores, e o dia 23 de Janeiro de 2007, pelas 14 horas e 30 minutos, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão de trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores por estes designados (n.º 6 do artigo 72.º do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Ferreira da Silva. - O Oficial de Justiça, Fátima Miranda.

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