Anúncio, de 5 de setembro

4.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BRAGA

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Processo n.º 5308/06.9TBBRG.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Credora - Graciana Conceição Alves Oliveira.

Devedora - Fernando M. C. Ramalho Confecção de Vestuário, Sociedade Unipessoal, Lda

Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de insolvência acima identificados

No Tribunal da Comarca de Braga, 4.º Juízo Cível de Braga, no dia 18 de Agosto de 2006, às 11 horas e 30 minutos, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Fernando M. C. Ramalho Confecção de Vestuário, Sociedade Unipessoal, Lda, número de identificação fiscal 504281470, com endereço na Rua de Marvila de Baixo, 8-B, rés-do-chão, Sequeira, 4700-000 Braga, com sede na morada indicada.

São administradores do devedor, Fernando Manuel Caldeira Ramalho, nascido em 3 de Setembro de 1952, freguesia de Nevogilde, Porto, nacional de Portugal, número de identificação fiscal 158729757, bilhete de identidade n.º 5692635, com endereço na Praça do Condestável, 117, 5.º, esquerdo, frente, Maximinos, 4700-000 Braga, a quem é fixado domicílio na sede da insolvente.

Para administrador da insolvência é nomeada Maria Clarisse Barros, com endereço na Rua do Cónego Rafael Álvares da Costa, 60, 4715-288 Braga.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado [alínea i) do artigo 36.º do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1 do artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil [alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º do CIRE].

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

Informação - plano de insolvência

Pode ser aprovado plano de insolvência, com vista ao pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (artigo 192.º do CIRE).

Podem apresentar proposta de plano de insolvência o administrador da insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidas da insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que representem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidos na sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativa do juiz (artigo 193.º do CIRE).

18 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Alvoeiro. - A Oficial de Justiça, Liliana M. A. S. S. Fernandes.

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