Anúncio, de 5 de setembro

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LEIRIA

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Faz saber, nos autos de providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo e intimação para abstenção de conduta, registados sob o n.º 1707/06.4BELSB, que se encontram pendentes neste tribunal em que são autores Ana Paula Pereira Nepomuceno (e outros) e demandada o Ministério da Educação, são os contra-interessados, citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste em ser decretada a suspensão da eficácia do acto que homologou a lista definitiva de exclusão do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário para o ano 2006, publicada pelo aviso n.º 6357/2006, no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Junho de 2006, Grupo de Recrutamento 910 Educação Especial 1 e ser o Ministério da Educação intimado a abster-se de proceder à nomeação dos candidatos ao concurso - extracto do acto a publicar.

Data do anúncio: 18 de Julho de 2006.

25 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Dora Neto Cardoso. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Ruivo.

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