Anúncio, de 11 de outubro

1.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DA MARINHA GRANDE

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Processo n.º 2406/05.0TBMGR.

Insolvência pessoa colectiva (apresentação).

Insolvente: Victor A. Baroseiro Santos, Lda

Presidente da comissão de credores: Tintas Robbialac, SA, e outro(s).

Encerramento de processo

Nos autos de insolvência acima identificados em que são:

Insolvente: Victor A. Baroseiro Santos, Lda, número de identificação fiscal 503587648, Rua dos Baroseiros, 18, Ordem, 2430-000 Marinha Grande; e

Administrador da insolvência: Jorge Manuel e Seiça Dinis Calvete, Avenida do Vidreiro, lote 13, 1.º, esquerdo, 2430-202 Marinha Grande.

Ficam notificado todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente - artigo 232.º do CIRE.

Efeitos do encerramento:

Cessam todos os efeitos que resultam da declaração da insolvência, recuperando designadamente a requerida o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios;

Cessam as atribuições da comissão de credores e do administrador da insolvência, com excepção das referentes à apresentação de contas;

Os credores da insolvência poderão exercer os seus direito contra a requerida;

Os credores da massa podem reclamar da requerida os seus direitos não satisfeitos;

A ineficácia das resoluções de actos em beneficio da massa insolvente;

A extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados que se encontram pendentes, visto que não foi ainda proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no artigo 140.º

Ao administrador da insolvência foram remetidos os respectivos anúncios para publicação.

21 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Rafael. - O Oficial de Justiça, Cristina Isabel S. G. Pereira.

1000306154