Anúncio n.º 2065-AA, de 17 de abril

Anúncio n.º 2065-AA

A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Raquel F. Patronilho, da Secção Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 64/04.8TAALD, pendente neste Tribunal contra o arguido Valmir Pinto, filho de Dirceu António Pinto e de Ozélia Rocha de Oliveira Pinto, de nacionalidade brasileira, nascido em 23 de Julho de 1971, pintor da construção civil, com domicílio na Rua Capitães de Abril 29, Alfornelos, 2650-351 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, e 255.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 14 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou revalidar bilhete de identidade, passaporte, bem como certidões da Administração Fiscal e certidões ou registos nas conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel, artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

21 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Sílvia Raquel F. Patronilho. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição Romano.