Anúncio n.º 2065-C, de 17 de abril

Anúncio n.º 2065-C

A juíza de direito, Dr.ª Susana Direito, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 71/96.2TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alberto Simões Filipe, filho de José Filipe Paiva e de Idalina da Conceição Simões, natural de Lousã, Serpins, Lousã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Abril de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6610016, com domicílio na Avenida Elias Garcia, 76, 1.º C, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 217.º, do Código Penal, praticado em 1996, por despacho de 13 de Fevereiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido tomado o ao arguido.

22 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Susana Direito. - O Escrivão-Adjunto, José Alberto da Silva Lopes.