Anúncio n.º 2065-D, de 17 de abril

Anúncio n.º 2065-D

A juíza de direito, Dr.ª Susana Direito, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo abreviado, n.º 813/05.7GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Muxinbay Alishikov, filho de Korhah Alishikov e de Bubuhajar Alishikov, natural de Cazaquistão, nascido em 2 de Junho de 1955, titular do passaporte n.º N3256952, com domicílio na Travessa da Rua Doutor Jaime Correia de Sousa, 15, 3750-152 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades competentes, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal, bem como, a passagem imediata de mandados de detenção do arguido para sujeição do mesmo a termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, e observância do disposto no artigo 58.º, n.os 2, 3 e 4, ex vi artigo 57.º, n.os 1 e 3, ambos do Código de Processo Penal.

28 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Susana Direito. - O Escrivão-Adjunto, Susana Bernardo.