Anúncio n.º 2065-E, de 17 de abril

Anúncio n.º 2065-E

A juíza de direito, Dr.ª Isabel Carla Cardoso Vaz Vieira, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 305/99.1TBALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Romão Mutosa Rocilio, filho de José Monteiro Rocilio e de Maria da Conceição Mutosa, natural de Oiã, Oliveira do Bairro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1974, solteiro, com domicílio na São João de Loure, Albergaria-a-Velha, 3850 Albergaria-a-Velha, por sentença de 25 de Janeiro de 2001, condenado na pena de seis anos de prisão, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Isabel Carla Cardoso Vaz Vieira. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Dias.