Anúncio n.º 2065-G, de 17 de abril

Anúncio n.º 2065-G

O juiz de direito, Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 709/05.2GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Marc Jean Claude Antoine Vandermissen, filho de Luc Vandermissen e de Ursa Nada, natural de Bélgica, nascido em 9 de Março de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 574026757523, com domicílio na Kadoc, Oisco, Estrada de Albufeira, Valamoura, Boliqueime, Loulé, 8125 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Fevereiro de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Rute Pereira.