Anúncio n.º 2065-L, de 17 de abril

Anúncio n.º 2065-L

A juíza de direito, Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 656/03.2TAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hryohriy Vataha, natural de Ucrânia, nascido em 28 de Janeiro de 1959, titular do passaporte n.º AE919045, emitido pela república da Ucrânia em 30 de Janeiro de 1998 com o visto de permanência n.º PO 1378811, emitido pela Delegação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Leiria, com última residência conhecida na Rua Frei Fortunato, 125, Casal de Santo António, 2460 Alcobaça, por se encontrar acusado da prática do crime de furto previsto e punido pelo artigo 202.º, alínea c), e 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 9 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Helena Isabel Correia Candeias. - A Escrivã-Adjunta, Rute Sofia Silva.