Anúncio n.º 2065-M, de 17 de abril

Anúncio n.º 2065-M

A juíza de direito, Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 176/03.5GBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Viktor Romanyuk, nascido em 22 de Outubro de 1966, natural da Ucrânia, titular do passaporte n.º AH649145, emitido em 3 de Junho de 1999, pela Ucrânia, com última residência conhecida na Rua da Paz, 8, Picassinos, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigo 202.º, alíneas d) e e), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), todos do Código Penal, praticado em 3 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Helena Isabel Correia Candeias. - A Escrivã-Adjunta, Rute Sofia Silva.