Anúncio n.º 2065-P, de 17 de abril

Anúncio n.º 2065-P

O juiz de direito, Dr. Afonso Dinis Nunes, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 360/03.1GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivan Angelov Nedelchev, filho de Dimica Nedelchev e de Elena Ivanova Nedelchev, de nacionalidade búlgara, nascido em 18 de Junho de 1976, titular do passaporte n.º BGR 318001075, com domicílio no Largo de Santa Bárbara, 8, 2.º, direito, Lisboa, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente, certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado de registo criminal, certidões em conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

15 de Fevereiro de 2007. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Paula Cristina Marques.