Anúncio n.º 2065-Q, de 17 de abril

Anúncio n.º 2065-Q

A juíza de direito, Dr.ª Elsa Duarte, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 517/98.5PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Cláudio Miguel Freitas Dâmaso, filho de António dos Santos Dâmaso e de Maria da Conceição Pereira de Freitas, natural de Portugal, Oeiras, Oeiras e São Julião da Barra, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11074360, com domicílio na Rua Adolfo Simões Muller, lote 49, 2.º direito, Massamá, 2745 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Elsa Duarte. - O Escrivão-Adjunto, João Fouto.