Anúncio n.º 2065-T, de 17 de abril

Anúncio n.º 2065-T

A juíza de direito, Dr.ª Sandra Carvalho, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 172/03.2TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Alice da Assunção Francisco, filha de Cesário Francisco e de Esmeralda da Assunção, natural de Semide, Miranda do Corvo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Dezembro de 1960, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 6499664, com domicílio na Rua dos Cravos Vermelhos, 12, 1.º-A, Reboleira, 2700 Amadora, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 2 de Setembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 9 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Sónia Cristina Nazareth.