Anúncio n.º 2065-U, de 17 de abril

Anúncio n.º 2065-U

A juíza de direito, Dr.ª Sandra Carvalho, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo abreviado, n.º 2029/05.3PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Miklos Szoltan, filho de Szoltan e de llonko, natural de Hungria, de nacionalidade húngara, nascido em 27 de Fevereiro de 1980, solteiro, com domicílio na Rua Maria Rose, 1, 2.º, esquerdo, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2005 foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Sónia Cristina Nazareth.