Anúncio n.º 214/2015, de 11 de setembro

Anúncio n.º 214/2015

Abertura do procedimento de classificação da Estação Arqueológica de São Gens, em São Gens, União das Freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego, concelho de Celorico da Beira, distrito da Guarda, e fixação da respetiva zona especial de proteção provisória (ZEPP).

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 23 de julho de 2015, exarado sobre proposta da Direção Regional de Cultura do Centro, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Estação Arqueológica de São Gens, em São Gens, União das Freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego, concelho de Celorico da Beira, distrito da Guarda, e a fixação da respetiva zona especial de proteção provisória (ZEPP).

2 - O referido sítio está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O sítio em vias de classificação e os localizados na ZEPP, conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, estão abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt;

b) Direção Regional de Cultura do Centro, www.culturacentro.pt;

c) Câmara Municipal de Celorico da Beira, www.cm-celoricodabeira.pt.

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação e a fixação da ZEPP, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

2 de setembro de 2015. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Nuno Vassallo e Silva.

(ver documento original)

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