Anúncio n.º 220-A/2023, de 30 de outubro

Anúncio n.º 220-A/2023

Abertura de período de manifestação de interesse de participação em procedimento concorrencial para o desenvolvimento de centros eletroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica

O Programa do XXIII Governo Constitucional definiu as alterações climáticas e a transição energética como o primeiro desafio estratégico para o país. A transição energética em curso no nosso país constitui-se como uma oportunidade ímpar de industrialização, de reforço da segurança energética e de descarbonização, assegurando ao mesmo tempo energia a preços acessíveis e competitivos.

O país tem vindo a aumentar de forma muito robusta a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. A ambição foi reforçada na primeira versão da revisão do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC), apresentada a 30 de junho de 2023, em linha com o crescimento da procura industrial por eletricidade verde no horizonte de 2030. A prossecução desta ambição envolve necessariamente a evolução para um mix tecnológico que integre centros eletroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica, dispondo Portugal de um elevado potencial de exploração destes recursos endógenos. Em alinhamento, no PNEC estabelece-se uma meta de 2 GW para a tecnologia eólica de localização oceânica, tendo o Governo assumido a ambição de atribuir uma capacidade de 10 GW até 2030, através de procedimentos concorrenciais.

Os procedimentos concorrenciais têm como objeto a atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para eletricidade para centros eletroprodutores de fonte primária eólica de localização oceânica, e dos títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional. Os procedimentos têm por referência as áreas definidas no projeto de Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore (PAER), que se encontra em consulta pública e que pode ser acedido através Portal ConsultaLEX (https://www.consultalex.gov.pt/) ou do Portal PARTICIPA (https://participa.pt).

O primeiro procedimento concorrencial (procedimento) tem como objetivos de política pública:

Cumprir das metas definidas no PNEC, conducentes à descarbonização do sistema eletroprodutor nacional;

Minimizar os custos para o consumidor final;

Promover a segurança do abastecimento;

Promover o desenvolvimento da cadeia de valor industrial com o envolvimento do setor empresarial português;

Promover o desenvolvimento das infraestruturas portuárias nacionais,

capacitando-as para servir a indústria do eólico offshore;

Potenciar a investigação, o desenvolvimento e a inovação da academia portuguesa;

Promover a proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos;

Promover a criação de emprego, assegurando sempre que necessário a requalificação e formação de trabalhadores;

Promover a partilha de benefícios com as comunidades locais, bem como o seu envolvimento ativo;

Promover a máxima coexistência de usos ou atividades no espaço marítimo nacional.

No presente Anúncio procede-se à abertura de um período de manifestação de interesse de participação no procedimento. A manifestação de interesse deve ser formalizada, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de publicação do presente anúncio, através do envio de documento, com os elementos constante do Anexo I, para a Direção-Geral de Energia e Geologia, de forma exclusivamente eletrónica para o endereço offshore@dgeg.gov.pt, não sendo admitidas outras formas de envio.

Os interessados que formalizarem a sua manifestação de interesse serão convidados a participar numa fase de diálogo com vista à discussão de opções relativas aos modelos de pré-qualificação e de licitação.

30 de outubro de 2023. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

ANEXO I

1 - Identificação do Interessado:

a) Designação da sociedade;

b) Tipo de sociedade;

c) Número de identificação de pessoa coletiva;

d) Sede;

e) Telefone;

f) Endereço de correio eletrónico;

g) Código da Certidão Permanente do Interessado (ou cópia da certidão).

2 - Identificação da pessoa de contacto com poderes para representar o Interessado:

a) Nome;

b) N.º do elemento de identificação (cartão do cidadão ou passaporte);

c) Endereço postal;

d) Endereço de correio eletrónico.

3 - Experiência do Interessado:

a) Informação do Promotor (Consórcio)

a) Apresentação do promotor/consórcio (número de trabalhadores, escritórios, investimento, receitas, entre outros);

b) Histórico no desenvolvimento de projetos de energias renováveis (licenciamento, construção, instalação e entrada em exploração):

i) Projetos eólicos onshore;

ii) Projetos eólicos offshore;

iii) Outros projetos de fonte primária renovável.

c) Experiência na operação e manutenção de centrais de energias renováveis:

i) Centrais eólicas onshore;

ii) Centrais eólicas offshore;

iii) Outras centrais de fonte primária renovável

d) Indicação das parcelas com interesse dentro das áreas em consulta pública relativas a Viana do Castelo, Leixões e Figueira da Foz.

b) Modelos de financiamento dos projetos listados nas subalíneas i) e ii) da alínea b);

c) Modelo de desenvolvimento das cadeias de fornecimento de equipamentos e de assemblagem dos projetos listados nas subalíneas i) e ii) da alínea b).

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