Anúncio n.º 241/2026, de 14 de setembro

Anúncio n.º 241/2026

Ricardo Daniel Pinto Soares Vieira, Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Amarante, torna público, para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo III/13.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 14 de fevereiro de 2022, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração da operação de loteamento com alteração as obras de urbanização e à globalidade dos parâmetros fixados, abrangendo a totalidade da área de terreno inicial alvo da operação, para o prédio urbano sito na Rua da Burgada, freguesia de Fregim, deste concelho, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1502 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Amarante, na ficha n.º 1445, a requerimento de PAF - Construções, Lda.

O pedido consiste em:

Alteração do número de lotes, de 19 para 4 lotes; Alteração do número de fogos de 19 para 78 fogos e 2 estabelecimentos comerciais; Alteração do tipo de ocupação de habitação unifamiliar para habitação multifamiliar e comércio; Aumento da área total de construção, de 4910,00 m2 para 12 827,67 m2, dos quais 9650,09 m2 são contabilizados para o índice de utilização e os restantes 3177,58 m2 correspondem a áreas excedentes em cave destinadas a estacionamento; Aumento da área total de implantação, de 1916,30 m2 para 3267,51 m2; Aumento do número de pisos, passando de 3 para 5 pisos (cave + 3 pisos + piso recuado); Fixar alturas máximas das fachadas, de acordo com os perfis apresentados; Alterações às áreas cedidas ao domínio municipal para espaços verdes e de utilização coletiva, para equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias.

O processo administrativo respetivo, com o n.º 699/25 LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta autarquia, pelo período de quinze dias, que se inicia no primeiro dia útil seguinte ao da última publicação e afixação do presente anúncio, na 2.ª série do Diário da República.

As observações ou reclamações que eventualmente venham a ser formuladas devem ser apresentadas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no qual deve constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, enviado por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt, ou entregues diretamente no Balcão Único do Município de Amarante.

28 de agosto de 2026. - O Vereador do Urbanismo, Ricardo Daniel Pinto Soares Vieira.

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