Anúncio n.º 254/2025, de 28 de julho

Anúncio n.º 254/2025

Processo: 41245/25.4BELSB - Juízo Social

Procedimento de Massa

Autor: Pedro Miguel Carcereiro Rosário

Réu: MAI - Ministério da Administração Interna

Contrainteressado: Paulo Jorge Póvoas Martins (e Outros)

Faz-se saber que correm termos neste Juízo Social os autos de Procedimentos de Massa acima identificados, em que é Autor Pedro Miguel Carcereiro Rosário e Réu o Ministério da Administração Interna, nos quais é formulado o seguinte pedido:

“Deve ser reconhecido o direito do A. a ser promovido na categoria de Agente Coordenador da carreira de Agente de Polícia, mediante anulação da decisão de nomeação na categoria de Agente Coordenador dos 600 candidatos aí constantes e respetiva colocação do A. na posição devida na lista de ordenação final, condenando o R. à prática dos atos que se mostrem devidos para tal efeito, com efeitos retroativos à data em que o A. deveria ter sido promovido e nomeado.”

Faz-se ainda saber são os contrainteressados abaixo identificados CITADOS para, no prazo de 10 (DEZ) DIAS, a contar da data de publicação deste anúncio se constituírem, querendo, como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º e alínea c) do n.º 5 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

Uma vez expirado o prazo, acima referido (10 dias), os contrainteressados que como tais se tenham constituído, serão posteriormente citados para contestarem, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos previstos nos artigos 81.º, n.º 7, e 99.º, n.º 5, alínea a), do CPTA.

O processo pode ser consultado na secretaria deste Tribunal.

Faz-se ainda saber a quem pretenda constituir-se como contrainteressado no processo, que é obrigatória a constituição de Mandatário, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil.

O processo tem caráter urgente, pelo que os prazos acima indicados são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

A citar:

Maria de Fátima Vicente da Silva; Porfíria da Conceição Galante Fonseca da Costa; Elisa Maria Custódio Fernandes; Manuel Flávio Paulino Matias; Luís Gabriel da Silva; João da Silva Cardoso; Vítor Fernandes Ribeiro; João Paulo dos Santos Loureiro; José António Simples Martins; Júlio do Carmo Vaz Maia da Costa; Célia Maria da Costa Mendes; Altino Gomes de Carvalho; José António Pereira Rodrigues; Celina Maria Ferreira Pinto da Costa; Ana Paula Silva Violante; Belmiro António de Aguiar; Paulo Jorge da Silva Lopes; lida Maria dos Santos Pereira; Jorge Manuel Martins Mendes; António Manuel Félix Poinhos; António Manuel Monteiro Coelho; Fernando Jorge Moutinho; Américo António Dantas Rebelo; António Fernando da Costa Rodrigues; Américo Cristovam Salgueiro; António Augusto da Costa Felgueira; Manuel Joaquim Pinheiro Correia; Paulo Jorge dos Santos Frade; Fernando Manuel da Costa Dias; Ana Paula dos Santos Pires Soeiro; Acácio Manuel da Cunha Palhares; António Gomes da Silva Ribeiro; Carlos Chaves Morais; Manuel José da Silva António; José Manuel D’Oliveira Fernandes; Manuel Silvestre Caldeira Borges; Luís Afonso António; Manuel João Gonçalves Pires; Rui Manuel Geraldes Murça; Maria Helena Fernandes da Silva Salvado dos Santos; Paulo Luís Vinagre Maia; José Manuel Rodrigues Luís; Abel Manuel da Costa Oliveira; Henrique Miguel Ribeiro Gonçalves de Almeida; Aníbal dos Santos Evangelista; Francisco José Pereira de Moura Borges; Paulo Alexandre Correntes Martins; Maria Eduarda Albuquerque Carvalho; Nelson José Moreira de Almeida; Vítor Manuel Marques Serôdio; Fernando Cunha de Castro; Fernando Jorge Cerqueira Machado; Paulo Jorge Teixeira Trindade; António Manuel Moreira Gomes da Silva; Paulo Alexandre de Matos Alves Martins; José Carlos Ferreira Rodrigues; Vítor Manuel Fernandes Gonçalves Guedes; Maria Alcina da Conceição Ribeiro; Orlando Nuno da Silva Faria Pereira; José Rafael Rodrigues Jardim; Rui Eurico da Silva Soares; Fernando Manuel Reis da Silva; José Manuel das Dores Mestre; Alberto Fernando Pinto Carvalho; Carlos Manuel Machado Almeida; Carlos Miguel Gradim Pereira; Jorge dos Santos Pacheco; Fernando Manuel Casca Rodrigues; José Carlos de Almeida Borges; Asdrúbal José Ferreira do Nascimento; Francisco José Ventinhas Gonçalves; Manuel Fernando Leite Ferreira; Rui Manuel Gonçalves Dias; Fernando Gaspar Gregório; Basílio Joaquim Cardoso Pinto; António José Chéu Viegas; Carlos Manuel Silva Gameiro; Maria Cristina Raposo Ferreira da Silva; Fernando Jorge Nogueira Ribeiro; Paulo Jorge Póvoas Martins; Graça da Conceição Mateus Salvador Livramento; Ricardo Jorge Azevedo Ribeiro; Maria do Carmo Mendes Gonçalves; João Paulo Rodrigues Freire; José Luís Maurício Barata; Carlos Manuel Palhais Aguincha; António Manuel Correia Ramos; Manuel Paulo Faustino Ribeiro; António Francisco Rodrigues; Rui do Espírito Santo Brás; João Luís Borges Pinto; Carlos Alberto Nunes Ribeiro; Rui Manuel Gonçalves Pereira; José Eduardo da Silva Nunes; Avelino Afonso Barbosa da Cunha; Clélia Maria Pereira Cotrim Moço; António Paulo Fernandes Pereira; Carlos Manuel Loureiro de Melo Martins; António Agostinho Silva Machado; Cristóvão José Martins Ferreira Vaz de Andrade; Abílio de Jesus Pedro; Pedro Manuel Simões Martins; Paulo Alexandre Martins da Fonseca; António Joaquim Silva Mendes; Manuel António Gomes Alves; António Ferreira Moreira; José Luís Aires Fernandes; Nuno António Viduedo; Amílcar José Leal Neves; Jorge Luís Brás Monteiro; Alberto Pinto da Costa; José Agostinho de Bessa Teixeira; Carlos Alberto Morais Guerreiro; Franclim Duarte Ferreira Camacho; José Augusto da Cruz Geraldo; Maria Isilda dos Santos Lourenço; António José Ferreira Ramos; Manuel António Jacinta Ferreira; Ludovico José Rato Nunes; Vítor Manuel Pires Agostinho; João Paulo da Silva Cabral; Zeferino Gonçalves Azevedo Monteiro; Serafim Arnaldo Teixeira Pinto; João José Martins Nunes, Luís Manuel Gomes da Costa; Jacinto Borges Madeira; Manuel Lourenço Gonçalo; Adelina Isabel Ferreira Rodrigues Sequeira; Manuel Pereira Fernandes, Domingos Alves Sousa; José Francisco Filipe Calado; Cândido Alberto Andrade Monterroso; José João de Campos; Luis Jorge Chaves Ferreira; José Januário Santos Fialho Tojo; Joaquim Jorge Ferreira; Francisco Domingos Soares Valfreixo; Luís Augusto Fidalgo; Luis António Fernandes Cordeiro; Lúcia Cristina Lopes dos Santos Viegas Simões; Abel da Silva Martins; Cidália Maria Simões Lucas Neves; Luís Manuel Pires Capela; Maria do Céu Ramos Caçador Nobre; Jaime Luís Salgado Rodrigues Morais; Fernando Duarte Valdrez Frade; José António Barradas Dourado; José António Correia Miranda; Carlos Manel Mota Piorro; Rui Manuel Oliveira dos Reis; João Batista de Almeida; Armando Jorge Lucas Santos; Ludgero Guerreiro Duarte; César José Cardoso da Silva Rosa; Maria Helena Marques de Sousa Figueiredo; Armando Augusto Batista Pinto; João Carlos Guerreiro Oliveira; Artur José Falcata Rito; David de Oliveira; Maria de Lourdes Sousa Gonçalves; Carlos Pedro Silva Santos; Luís Manuel lopes e Almeida; Carlos Alberto Barbosa Alheira; Avelino Farinha Lopes; Luís Fernando Gonçalves Madeira; João Paulo Gomes Ramos; Francisco António Maia; António Manuel Garcia Ramos; Arlindo dos Santos Fernandes Morais; José Luis Batista Pratas; Carlos Alberto Casimiro Borges; José Jorge Cardoso Brogueira Rodrigues; João Manuel da Cunha Fernandes; José Venâncio Parreira da Rocha; Manuel João Morais Rodrigues; Belmira Batista Sobrinho Fernandes Teixeira; Ana Paula Moutinho do Val; António Carlos Lourenço das Neves; Carlos Alberto Lourenço Correia; Manuel Agostinho Gomes Rodrigues; Manuel Coelho Vaz; Paulo Alexandre Dias Almeida; Luís Manuel Pereira dos Santos Silva; José Carlos Pinto Ramalhete; Jorge José Pires Martins; Jorge Manuel Queirós Monteiro; Vítor Manuel Rodrigues Rebelo; Valentim António Branco Ripado; Carlos Rua Ferreira; António Manuel Batista Gomes; Miguel António da Luz Pita; Delfim Bernardino Pratas; Paulo Jorge Leal Marques; Vítor Hugo Pereira Mendes; Bruno Luís Gonçalves da Silva; Rogério Pereira Alves; José Carlos Pires Caetano; Marcelo José Pardelinha; Carlos Manuel Domingues; Fernandes da Fonseca; Paulo Jorge Baptista das Neves; António Manuel Lourenço Cruz Fialho; Paulo Jorge Nunes Car; Maria Alice Spínola Roque; Moisés Augusto de Jesus Alves; João Paulo Dias Ferreira; Francisco José Gaspar Palma; Gabriel Humberto Souto Henriques; Pedro Manuel Rebelo Ferreira da Fraga; Fernando Alexandre Pires; Maria Isabel Valadar; Luís Hermínio Gonçalves Correia; Paulo Joaquim Gonçalves Mateus; Jorge Paulo de Matos Costa; Pedro Raul Rodrigues Gaeiras; José Eduardo dos Reis Ferreira; Adão Carvalho Teixeira; António Coutinho dos Santos; Abílio José Jesus Filipe; Vítor Manuel Fernandes Aires; Paulo Jorge Madeira dos Santos; Paulo José da Graça Santos; Joaquim Manuel Lopes Pereira Gonçalves; Fátima Natália Meneses Alves; Luciano Josue Tira-Picos Picão; Rui Jorge Cabaço Correia; Alexandre Sérgio Pinheiro Russel Coelho; José Carlos Figueiredo Rosa da Fonseca; Alípio António Simões Henriques; José Manuel Batista Felix; José Manuel Magalhães Pereira Lima; Nizalda Maria da Costa Coelho Duarte; André António Pinto da Silva; Manuel Mesquita Nabais; Raul dos Santos Costa Moras; Alexandre de Almeida Marques Valente; Arlindo Jorge Pereira da Silva; Nuno Manuel Marques Batista; Luis Filipe Orelhas Bule; Fernando da Costa Martins; Fernando José Paulo Fraga; José Carlos Pinto Prates; José Carlos Martins Pires; Carlos Adelino Antunes Pires; Fernando Manuel Machado Rodrigues; Otílio Ribeiro Neto; Joaquim António Martins Carvalho; Manuel Agostinho Mendes Silva; António José Dias Robalo; Carlos Manuel Fernandes Esteves; Carlos Manuel Ramos Santos; Manuel Celestino Pinheiro Nogueira; Pedro Jorge Pereira Rodrigues; Jorge Filipe Mendes Rodrigues de Matos; Américo João Marques Coelho; Bernardino Manuel Martins de Pinho; José Carlos da Fonseca Ramos Fiai; Luis Manuel das Neves Madureira; José Luís Esteves da Silva; Ana Paula Ferreira Barbosa da Lomba; José Alberto Reino Bicho; José Manuel Moreira Caiado; Carlos Manuel Nunes Azougado; Jorge Manuel da luz Rodrigues; Vítor Eugénio da Cruz Ramos; Jorge Manuel Miranda da Silva; José António da Silva Alves; Rui Jorge Alves Costa; João Guilherme Gonçalves da Silva Dias; João Manuel Cristina Batista; Amadeu do Nascimento Fernandes Tomé; Paulo Jorge Moreira Caeiro Borralho; José Armindo Monteiro Rodrigues; Fernando Manuel Gonçalves Esteves; José Eugénio Nóbrega Amaral; Alexandre José Leite Martins; José Manuel Fontes da Rosa; Paulo Jorge Bernardo Marques; António Vítor Moderno de Oliveira Porto Henriques; Domingos Manuel Serra Salvado; António Salvador Da Costa Dos Santos; José dos Santos Barbosa; Mário Rui de Mouta Caldeira; Armando Rui Quental Silva; César Manuel Abreu Rebouta; José Fernando Marques da Cruz; Fernando Manuel Santos Faia; Paulo Julio Teixeira dos Santos; Virgínia Matos Teixeira Vieira; Manuel Mendes Silva Marques Baião; Alcides Manuel de Oliveira Casaca; João Paulo Fernandes Norte; Fernando Manuel Ferreira Rodrigues; Jorge José Ramos Pinto Osório; Mário Ernesto Matias Pinheiro; Joaquim Manuel Marques Miranda; António Teófilo Ferreira Afonso; Óscar José Freitas Ferreira; Rui António Bernardes Branco; Dário António Caseiro; José Custodio de Sousa; José Carlos Pombinho Beijoco; Luís Filipe Pinto de Albuquerque; João Agostinho Fonseca Brito; Francisco dos Santos Carvalho Teixeira; Sílvio Alves Lopes; Joaquim Manuel Pinto Sobreira da Silva; José Manuel Ribeiro Peixoto; Maria Manuela de Sousa Rocha Rosa Ramos; Luísa da Conceição Oliveira Carraca Cruz; Lino Junqueira Apolinário; Luís Manuel Conceição Lopes; Nuno Manuel Baptista Carrilho Vaz; Jorge Manuel dos Santos Tente; Rui Manuel de Oliveira Gueidão; Carlos Manuel Calisto Mendes; António Aníbal Rodrigues Teixeira Caçador; Vítor Manuel Félix Silva; José Albano Lopes Dinis; José André Guerra; Carlos José Gomes Pereira; António Manuel Ribeiro da Silva; Henrique Fernando Serras Guia; Rui Manuel do Carmo Dias; Paulo Alexandre Meira Abrantes; Vítor Manuel Fernandes Felgueiras; Victor Dorvalino Ruela De Freitas; José Carlos Figueiredo Nunes dos Santos; Manuel António Marques Coelho; Armindo Manuel Brites Ivo; João Daniel Gomes Marques; Mário Manuel Pontes Guerra; Paulo Alexandre Matos Gonçalves; Manuel Emilio Fidalgo; Pedro Miguel Lopes Gaspar; Virgínia Carolina Afonso Seca Pereira; José Alberto Luzio dos Ramos; Rui Manuel Lameirinhas Martins; José Carlos Rodrigues Freitas; António Manuel Galamba Nogueira; António José Figueiredo Silva Ferreira; João Carlos Fernandes dos Santos; Jorge Manuel da Conceição dos Santos; António Luis Pires Teixeira; Fernando António Oliveira Veiga de Almeida; José Francisco de Oliveira Soares Avelar; Moisés Joaquim de Jesus Almeida; Rui Paulo Rodrigues Pereira Anselmo; Joaquim Pereira Dias Fernandes; João Manuel Pinto Madeira; Rui Manuel Pinto Duarte; Vitorino Maurício Diegues; Sérgio Paulo Ferreira da Costa Lomba; Carlos José Trindade Barata; Maria Eduarda Colaço Gutierres; Emanuel Alberto Mendes Machado do Vale; Luis António Botelho Sequeira; Abílio José Fernandes de Freitas; Albino Dias Cardoso; José Carlos da Rocha Ferreira; Francisco Manuel Soeiro Estupendo; Ernesto Cesar Barbosa Pinheiro; António Leonel Andrade de Almeida; Alberto Teixeira de Azevedo Nunes; Jorge Alexandre Lopes Roncon; Fernando António Augusto de Oliveira; Alberto Jorge Tavares Rosa Pereira; Paulino Gil de Sousa; Mário Silvestre Pires; Fernando Lourenço Mourão de Sousa; Albano de Abreu Correia; José António da Silva Moreira; Mário Rui dos Santos Serra; João António Fialho Dias; Amadeu José Teixeira; Fausto Saraiva Ramalho; António Alberto dos Reis Martins Pereira; Paulo José Ramos Fernandes; Paulo Silva Velho Franco; António Manuel Fernandes; Paulo Sérgio Correia Baluarte; Adelino Neto Cabral; Paulo Jorge Fernandes de Jesus Pereira; João Paulo de Almeida Afonso; Joaquim António Navalho Pereira; João Carlos Carvalho Branco; António José Rodrigues Antunes Simplício; Luís Alberto Fernandes Pequito; Fernando de Jesus Eulálio; Francisco José Ferreira da Fonseca; Mário António de Azevedo; Camilo Manuel Azevedo Pessoa; José Manuel Barreira Martins; Paulo Jorge Carvalho Filipe; António Ricardo Perestrelo Rocha; Paulo Jorge Martins Guerreiro; António Manuel Calvo Ferreira; José Carlos Ferreira Libório; Jorge Manuel da Silva Dias; Ilídio António Guerreiro Dias; Jorge Robalo Aleixo Duarte; José Carlos Simões Bicho; Paulo José Pinheiro Martins; Aurora da Conceição Nunes Martins; Armando Alves Videira; Paulo Manuel Dias Garcia; Álvaro Manuel Teixeira Barbosa; José Carlos dos Santos da Silva; Lino Manuel Oliveira de Menezes; Mário Martins da Silva; João José Zacarias Primo; Margarida Isabel Fernandes Ribeiro; Afonso Henriques da Costa Coelho; João Paulo Vaz Perdigão; Manuel João Sarmento Carvalho; Sérgio António Duarte Pombo; Carlos Vicente Ferrer Pereira; António Augusto de Sousa Rodrigues; Ricardo José Ferreira Lopes; Paulo Jorge Sousa Martins; Jorge Manuel Martins Domingues; João Herculano Rodrigues Bessa; António Manuel da Nave Barbas; Aureliano Manuel Taveira Martins; Luís Manuel Nunes Pereira; João Manuel de Sousa Lopes Tabuada; José Carlos Pinto Miranda; António Monteiro Martins; Fernando Manuel dos Santos Antunes; Vítor Manuel Correia Fernandes; Vítor Manuel Gonçalves Pereira; José Maria Aguiar Martins; Carlos Manuel Rodrigues Pinto; António José Pereira Gomes; José Maria Marques Ribeiro; Francisco Alexandre De Carvalho Pinto; Hélder Augusto Gonçalves; Guido Mateus Leal Domingos; Rogério Paulo Filipe Rodrigues; Carlos Manuel Ferreira Henriques Simões; Manuel Jorge Pinto dos Santos; Daniel José Martins; Hélder Fernando Tavares de Bastos; Luís Filipe Correia Barreto; José António Oliveira Dias; Manuel Fernandes dos Santos; José Joaquim Moreira Pinto; Carlos Nunes Roque Rito; Alberto Moreira André; Isaque Pedro Fonseca de Figueiredo; Carla Alexandra Dinis Afonso de Carvalho; António Da Fonseca Lopes; Soraia Maria da Costa Assis; Isidro António Pereira Farinha; Isabel Teixeira Mariano; Luís Paulo de Jesus Antunes; João Paulo de Jesus de Almeida; Pedro Manuel Figueiredo Castro; Jorge Manuel Belbute de Sousa; Victor José da Silva Godinho; Luís Eduardo Jorge Carriço; José Eduardo da conceição Veríssimo Lopes; Manuel Mário da Silva Pereira; Alcides Abel Évora Rodrigues; Álvaro Luís Delgado Carrilho; Mário dos Santos Silva; José Maria Ribeiro Guimarães; José Agostinho Pereira Coutinho; Paulo António Rodrigues Marta; Manuel Fernando Venceslau Borges; António Manuel Gomes Gaspar; Alexandre Miguel da Silva Salgueiro; Paulo Jorge Onofre Camoesas; Joaquim Albino Francisco Rodrigues; Rui Teixeira Pinto; Júlio Isidoro Almeida; Pedro Manuel Batista Figueiredo; Carlos Manuel Antunes Marques; José Eduardo Moura Fernandes; Paula Cristina Domingues Sampaio Alves Gaspar; António Manuel Dias Simão; Ana Cristina de Sousa Rodrigues Agrela; Cristina Maria Fernandes Lobato; Paulo Jorge Martins Lobo Silva; Paulo Fernando Matoso Ferreira; José Luís Ferreira Mesquita; Matias Manuel Gameiro Duarte; Abílio Joaquim Gomes Valente; Manuel Albino Rito Fidalgo; José Jesus dos Santos; Jorge Manuel dos Santos Nascimento; Luis Pinto de Sousa; Sérgio Joaquim Vagarinho de Oliveira; José Manuel Morgado Ferreira; Henrique Manuel Jorge Ferreira; Domingos Manuel Silva Boiça; Luis Miguel Correia Ramos; Fernando Simões Duarte; José Carlos Cardoso Ribeiro; José António Vinha Louro; João Pedro Gonçalves Ferraz; José Manuel Henriques Tomé; Alda Maria de Melo Teixeira Medeiros; Luís Manuel Gonçalves Rodrigues; Manuel Augusto Torres Rosa; Mário Augusto Pinto Rosado Belo; Luis José Fernandes; José Manuel Pinto Vinheiras; Jorge Miguel Narciso Miranda; Florival da Silva Ferreira; José Francisco Pereira da Conceição; Vítor Manuel de Oliveira Pinto; Artur Juvenal Fernandes dos Anjos; Luís Miguel Pinto da Veiga Ribeiro; Victor José Fontes dos Reis; Mário Manuel Ferreira Paiva; Maria Augusta de Almeida Freitas Vieira; Eduardo Nuno Nepomuceno Lagareiro; José Fernando Ramos Carvalho; Rui Manuel Salvador Conceição; Orlando Manuel Dias Rodrigues; Mário Filipe Gomes Morais; Joaquim Filipe Calhau de Carvalho; António Álvaro Moreira Manso; Francisco Augusto Vilar Garcia; Mário Jorge Santiago Madeira; Teima Maria dos Remédios Magalhães Teixeira; Luisa Maria Malva Branco; Nuno Montês dos Santos Morgado; Paula Cristina Antas Maltez Fortuna; Celestino António Pinheiro Fernandes; Maria José de Fátima Mota; Carlos Miguel Monteiro; Fernando Meco Amado; Firmino de Jesus Andrade; Maria Fernanda Pereira da Costa Santos; Álvaro Manuel Gonçalves Centeio; Jorge Manuel da Costa Veloso; Marco António Pascoal Carneiro; Paulo Jorge Guerra Cardoso; Madalena Maria da Costa Rodrigues; Amadeu Ramos Domingues; Paulo José da Graça Mourato; José Manuel Dias Louro; Fernando Manuel Mendes Nunes; Joaquim Jorge Talhinhas Arvanas; António José Rodrigues da Silva; João Carlos Anunciação Oliveira; Paulo Alexandre Pinto; José Manuel Leite Pinhal; José António Mesquita da Silva Jordão; João Luís Moreira Turicas; José Fernando Catarino Delgado; Miguel Filipe Gomes Menezes; João Carlos Martins Lopes; João Manuel Antunes Gonçalves Ribeiro; Vítor Manuel Barradas da Costa; José Henrique Ferreira Marques; Victor Manuel Monteiro; João Isidro Catanho Patrício; José Domingos de Matos Bento; José Aldónio Fernandes Gomes; João António Cardoso Gonçalves; Luís Augusto Ferreira Teixeira; Vidaul Santos Fernandes; Elias Manuel Pereira Bastos; Maria Rita Spínola Roxo; Paulo Miguel Neves Martins Correia; Jorge Manuel Silva Almeida; António Manuel Mendonça Alves; Mariana Chinita Faias Ribeiro; Luís Francisco Abreu Silveirinha; Nelson de Jesus Chicha roo Santos; José António Nunes Ferreira; Maria Gorete de Sousa Freitas; Manuel Carlos Matias Vicente; Manuel António da Cunha Rodrigues; José Joaquim Casaca Tátá; Fernando Manuel Ângelo Gonçalves; Carlos Luís Ferraz Campizes; Fernando Manuel Ferreira Teixeira; José Oliveira Alves; João Manuel dos Santos Meliciano; José Agostinho Dias de Freitas; Paulo Vicente Ferreira da Fonseca; Maria José Ferreira Sousa; Carlos Martins de Jesus Nicolau; Artur Agostinho Nogueira da Silva; Luís André Torres de Oliveira Poucochinho; Rosa Maria Rodrigues Freitas; Carlos Manuel Novais Pinto Neves; Paulo Jorge Gomes Nogueira; Paulo Jorge Antunes de Sousa; Maria de Fátima Rodrigues Almeida de Magalhães; Manuel Cunha Pereira Nabais; José Manuel Barreto Canastro; Maria Alcina Martins Simão; Manuel Mendes Gomes; José Luis Ribeiro Martins; Vasco Alexandre Fazenda Girão; Arménio Tavares Mendes; Martinho Aldónio Pereira; José Jorge Torrado Luís; Joaquim Manuel Isidoro Jacob; Luís Ramalho Félix; Ernesto Custódio Esteves Pereira; Vítor Manuel Diogo Silvestre; António Luis da Silva Santos; José Carlos Baptista dos Santos; Paulo Alexandre Cabaço Mendes; Pedro Luís Nunes Antunes; Hélder Martins Raposo; Celso da Silva Alexandre; José Carlos Antunes Caiola; Francisco Humberto Piçarra Barroso; Fernando Santos Fonseca; Sérgio Miguel Chaves Pereira; Victor Manuel Travassos Alves; Américo da Silva Fernandes; Paula Cristina Carvalho da Rocha; Fernando Sérgio Silva da Costa; António José Macedo Cardoso; António Manuel Correia da Cruz; José Manuel Faustino da Costa; Jorge Afonso da Silva Moura; Álvaro Manuel Freitas Cardoso; Leonel Geraldes Silva; Inácio Júlio Pereira dos Anjos; António Pereira Henriques; Adão Paulo Martins Carneiro; Miguel Viegas Rodrigues Marques; Manuel Rodrigues Martins; José Maria do Carmo Guerreiro; Vítor Manuel Rocha Pendão; Jorge Fernando Simões dos Santos; Vítor Manuel Alves de Almeida; Luís Alexandre Ribeiro Henriques; Nelo Silveira Monteiro; João Francisco Miguel Simões; Manuel Luís Mestrinho; Antero Carvalho Izeda; Maria Armanda Fernandes Soeiro; António Dinis Samarra Miranda; João Paulo Ferrer de Abreu; Carlos Alberto Fernandes Gouveia; Carlos Filipe Geraldes Sucena; António Filipe da Graça São Pedro; Sebastião Duarte Domingues Martins; António Ricardo Pereira Lopes; Valentina dos Anjos Gonçalves Eusébio; António Duarte Correia Figueiredo; João Correia Quinteiro; Manuel Alves Pereira; Ana Glória Brás Turiel; Carlos Nunes Rodrigues; José Manuel da Conceição Alcaide; Raúl Manuel Osório Guerreiro; José Augusto Carvalho Amaral; Fernando Marques Carpinteiro; Manuel José Delgado da Silva; António Justiniano Ribeiro Luís; Maria Cecília Baeta da Silva Abreu; José Luís Valezim Gouveia; Paulo Jorge Duarte Antunes; José Manuel Condinho Serafim; Júlio Fontes Barbosa de Oliveira; José António Cardoso Antunes; João Custódio Tavares Catatão; António Joaquim Curião Trindade; Mário João Marques Figueiredo; Ramiro Domingos Lopes Nunes; Francisco Armando Freitas Pimentel; Hugo Antero da Silva Maio Rosado; António Coelho da Costa lima; António José Ferreira Carriço; Francisco José Gomes Martinho Mendes; Manuel António Domingos Lourenço; Luis Adalberto Lopes Rodrigues; Carlos Manuel Martins Rodrigues; João Manuel Batista Borges; Mário Rui Lopes dos Santos; Vítor Manuel Antunes Filipe; Paulo Alexandre Martins Gaspar; Antonio Manuel Gonçalves Nunes; António do Nascimento Martins Raposo; Luís Manuel Rodrigues Couto; Rogério dos Santos Laranjeira; Carlos António Rodrigues Gaspar Ribeiro; Mário João Lopes Silva Coelho; Francisco António Nascimento Guerreiro; Fernando de Jesus Mendes; Fernando Manuel Vicente Évora; João António Ribeiro Mendes; Vítor Manuel Tomaz Pereira; Vítor Manuel Jerónimo de Mendonça; Carlos Alberto Sequeira Martins; Fernando Manuel Nobre Lopes; Rodrigo Rodrigues Aleixo; Eusébio Pereira da Rua; João Carlos André Martins; António José Ferreira dos Santos; Henrique Vicente Mendes; Armando Areias Pedro; Carlos Manuel Fresco Pires; David Manuel de Oliveira Gregório; Rui Manuel Batista Cruto; Aníbal Luís Gama dos Santos; Maria da Conceição Marques Mendes; Paulo Sergio da Silva Bastos; Rui Joaquim Flores Rovisco; José Emílio Raposo Fernandes; Pedro José da Piedade Félix; Maria Helena Veiga Magalhães Pereira; Delmino Barreira Rodrigues Evangelista; Nuno Miguel Eusébio Branca; Victor Manuel da Graça; Ricardo Manuel Soares Leão; Paulo Jorge Afonso Cristóvão; Licínio Alberto Nunes da Costa; Victor Manuel Da Conceição Simões; Carlos Manuel Nunes de Oliveira; Rui Manuel Rodrigues Andrade; Manuel Gomes Ribeiro; Rui Manuel da Silva Simões Lopes; Mário Lopes das Neves; Carlos Alberto Gomes Fernandes; José Carlos Rocha Calvo; José Carlos Ribeiro Cardoso; Ruí Manuel Moleo Fialho de Moura; Rui Jorge Gomes Correia; Jorge Manuel Martins Silva; José Edgar Fonseca Correia; Joaquim Augusto da Silva Galvão; Luís Maria Branquinho Antunes; Carlos Manuel Soares de Carvalho; Francisco José Lopes Batista; José Daniel Brasil Silva; José Carlos Ribeiro Duarte; Domingos Manuel Fernandes Afonso; António Manuel dos Santos Teixeira; Rui Manuel Correia de Moura; José Nunes António; João Manuel de Sousa Rosa; José António Pereira Leal; António Paulo Almeida da Cunha; José Carlos Marques da Silva; Carlos Armando Afonso Rodrigues; Vítor Fernando Nogueira França; José Carlos Madeira Martins; Paulo Alexandre Da Mota Magalhães; António Joaquim Vasques Pereira; Carla Maria Cordeiro Carrazedo da Cunha; José Albano de Jesus Fernandes; Paulo Jorge Baptista Saleiro; José Manuel Cavaco Sequeira; Jorge Manuel Cancela Rodrigues; Orlando Jorge Neto Machado; João Carlos Lucas Oliveira Torneiro; João Manuel Querido Tomé; João Claudino Carvalheira Relvas; João Manuel Farinha Cardoso; Carlos Manuel Paiva Farinha; Fátima Alexandra Soares Mendes; Amadeu José da Silva Teodoro; Avelino Moreno; Agostinha Maria da Silva Fernandes Moreira; Manuel António Moreira Silva; António Alberto da Silva Simões; Mário Fernando Pereira Dores Candeias; Pedro Miguel Branco Rodrigues; Cacilda da Conceição Gonçalves Madruga; Carlos Francisco Guerra Farelo; António José Fragoso; Paulo Correia Gama; Maria de Fátima Miranda Madeira Gonçalves; Dário Eduardo de Castro Fernandes; José Carlos Pereira Santos; Vítor José Amaro da Silva; Hélio Manuel da Silva Alvernaz; João José Pataco Durão; Virgílio José Roque Maurício; António Francisco Ramos Polido; João Paulo Gandarela Guimarães Queirós; João Rodrigues Marcelino; Pedro Manuel Fiadeiro Reis; Fernando José Silva Correia; Paulo Herculano Rosa Godinho Martins; Paulo José Cristina Pinto Fialho; José Manuel da Silva Ferreira; Fernando Jorge Marques Abreu do Rosário; Emília da Silva Almeida Maia; Carla Maria de Jesus Grangeia Gomes; Paulo José Pereira de Sousa; Paula Alexandra da Costa Santos; Rui António da Silva; Francisco José da Glória Gonçalves; José Manuel Campos Teixeira; Valdemar António Ferreira Gonçalves; António Ramos Ribeiro; Carlos Manuel Romano Fontoura; Pedro José Pinto Henriques; João Manuel Henriques Barbas; Vitoria Pereira Fernandes; Paulo Jorge Antunes Dias; João Carlos Simões Gomes Cotrim; Rui Jorge Carvalho Barroso; Francisco de Carvalho Martins; Paulo Jacinto Jesus Pimenta; Paulo Jorge Costa Pinto Monteiro; José Alberto de Sousa Morgado; Júlio Pinto Ramos; Sílvio Ramos Pires; Hélder das Neves Pinto; Jorge Manuel de Jesus Oliveira; Rui Jorge Berenguer Almeida; Artur Jorge Ribeiro Garcia; Samuel David Bernardino António; João Agostinho Gomes Fernandes; José Ricardo Guimarães Monteiro; Ivone Ferreira Luis; Aurélio Martins Carquejeiro; Arlindo Manuel Moreira da Rocha; Carlos Manuel Laranjeira Barros; Octávio Manuel Vicente Costa; António Henriques Pinto; Carlos Manuel Isidro; António Manuel Marques dos Santos; José Monteiro Henriques; Paulo Jorge Azevedo Miranda; Maria Goretti Morais Fernandes; Luís Filipe dos Santos lima; Paulo Jorge Santana Luis; José Alberto Cartaxo Rita; João Paulo lopes Borrego; Jorge Manuel de Sousa Xisto; Fernando Ferreira Lopes Correia; Ricardo Filipe de Jesus Rebelo; Carlos José da Costa Martinho; António Valdemar Magalhães Heitor; Paulo Jorge Mealha Páscoa; Sérgio Manuel Gomes Martins; Carlos Martins Ribeiro; Rui Manuel Borges Teixeira; Carlos Manuel Veríssimo Souto; Carlos Augusto Monteiro lopes; António Gonçalves Capela; Fernando Eduardo Carvalho Carrapeta; António Augusto Nabais Bicheiro; Vítor Manuel Jacob Estrela; Carlos Manuel Marques da Graça; Alfredo António Gonçalves de Sousa; António Martinho Rodrigues; António Manuel Moura Pereira da Silva; Julio de Miranda Afonso Pereira; José Manuel de Jesus Pacheco; António Augusto Dimas Brissos Santana Inácio; Paulo Alexandre Fernandes Pissarra; José Manuel Ramalho Catela; Marco António Poças Lucas; Francisco António Inocêncio Fernandes; António José de Oliveira da Fonseca; António Joaquim Isidoro Nogueira; Maria do Céu Lima Gonçalves; Paulo Renato Vieira Moniz; Jose Manuel Fernandes Martins Luís; José Francisco da Costa Jorge; Dulcídio António Hemiques Lopes Ribeiro; José Maria Dias da Silva; José Manuel Sousa Afonso Lopes; Jorge Manuel Coimbra Simões; Isaias da Silva Ribeiro; Rui Pedro Pinheiro da Silva Vieira; Jorge Manuel Rodrigues Duque; António Manuel Ferreira de Oliveira; Armando Manuel Confraria Gomes; Manuel José Dionísio Fernandes; António João Lopes Carvalheiro; António Manuel Varela Lima; Eleutério Marques Silva; Rita Rodrigues Velosa.

10 julho de 2025. - A Juíza de Direito, Inês Martins Santos. - O Oficial de Justiça, António Manuel Pinto Meireles.

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