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Ato Original
Análise Jurídica
Anúncio n.º 2605/2008
Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 275.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, publica-se a lista das obras públicas adjudicadas no ano 2007 pelos SSAP e pelos ex-SSPCM e ex-SOFE, objecto de integração nos SSAP, conforme resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006 de 30 de Março.
31 de Março de 2008. - A Vice Presidente, Fernanda Rodrigues.