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Ato Original
Anúncio n.º 261/2026
Alteração ao alvará de loteamento urbano número dois de mil novecentos e noventa e nove - pronúncia dos interessados
Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Bragança.
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará n.º 2/1999, concedido a Amélia da Assunção da Fonte e Filhos., sito no lugar de São Lázaro ou Couto, em Bragança, cujo requerente é Adão Construções, Lda., contribuinte n.º 519281748, proprietário do lote 7/8, no sentido de permitir a alteração do acesso automóvel.
O período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento terá início no terceiro dia a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 10 dias úteis, será igualmente publicitado nos locais de estilo, na página da internet do Município de Bragança e em jornal local.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do loteamento no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, nos dias úteis entre as 09:00 horas e as 16:00 horas.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Bragança, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único de Atendimento.
11 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora.
320042430
