Relacionados
Ato Original
Anúncio n.º 262/2026
José Manuel Santos d’Assunção, Chefe da Divisão de Gestão Urbana da Câmara Municipal de Portimão, no uso da competência subdelegada pelo despacho exarado no documento interno, com o NIPG. n.º 10816/26 de 19/02/2026, vem, pelo presente anúncio, notificar os titulares da maioria da área dos lotes da operação de loteamento localizada na Urbanização Monte Judeu - Mexilhoeira Grande, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, relativamente ao procedimento de alteração da licença da operação de loteamento localizada na Urbanização Monte Judeu, Cascalhos, titulada pelo alvará de loteamento n.º 77/1972, freguesia da Mexilhoeira Grande e concelho de Portimão, requerida por Eric Mathis Van Westendorp e Ursula Mary Josephine Van Westendorp.
A alteração da licença de operação de loteamento incide sobre o lote 62 e consiste na retificação da área do lote.
O referido processo pode ser consultado no prazo acima mencionado, na secretaria do Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade, sito no Parque das Feiras e Exposições, Caldeira do Moinho - Portimão, de 2.ª feira a 6.ª feira das 9.00h às 13.00h e das 14-00h às 16.00h.
Mais se informa que a falta de oposição escrita à alteração da licença para operação de loteamento, no prazo de 10 dias, a contar da data de publicação deste anúncio, no Diário da República, legitima a consequente tramitação do procedimento.
De acordo com a alínea e), do n.º 1, do artigo 112.º e artigo 122.º, do Código do Procedimento Administrativo, passou-se o presente anúncio, que será publicitado nos termos previstos na Lei.
1 de setembro de 2026. - O Chefe da Divisão de Gestão Urbana, José d’Assunção.
320038410
