Anúncio n.º 269/2020, de 25 de novembro

Anúncio n.º 269/2020

Abertura do procedimento de classificação da Capela de Nossa Senhora da Conceição, na Quinta da Madureira, União das Freguesias de Eiras, São Julião de Montenegro e Cela, concelho de Chaves, distrito de Vila Real

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 19 de outubro de 2020, exarado sobre proposta da Direção Regional de Cultura do Norte, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Capela de Nossa Senhora da Conceição, na Quinta da Madureira, União das Freguesias de Eiras, São Julião de Montenegro e Cela, concelho de Chaves, distrito de Vila Real.

2 - A capela em causa está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

3 - A capela em vias de classificação e os imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta do imóvel em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso)

b) Direção Regional de Cultura do Norte, www.culturanorte.gov.pt

c) Câmara Municipal de Chaves, www.chaves.pt

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

30 de outubro de 2020. - O Subdiretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

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