Anúncio n.º 272/2022, de 15 de dezembro

Anúncio n.º 272/2022

Inscrição (salvaguarda urgente) do «Barco Moliceiro: Arte da Carpintaria Naval da Região de Aveiro» no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 149/2015, de 4 de agosto, faço público que, por meu despacho de 22 de novembro de 2022, exarado sobre proposta do Departamento dos Museus, Monumentos e Palácios da DGPC, foi decidido inscrever como registo de salvaguarda urgente o «Barco Moliceiro: Arte da Carpintaria Naval da Região de Aveiro» no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial (endereço web: www.matrizpci.dgpc.pt).

2 - A inscrição do «Barco Moliceiro: Arte da Carpintaria Naval da Região de Aveiro» no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial reflete os critérios constantes no artigo 10.º do referido diploma, destacando:

a) A importância da manifestação enquanto reflexo da identidade da comunidade, grupos e indivíduos que a praticam e se encontram associados;

b) A importância da sua dimensão histórica, social e cultural na área territorial em que se insere;

c) A relevância da manifestação para o desenvolvimento sustentável nos territórios onde se pratica;

d) As atuais características do contexto de transmissão do saber-fazer, que acarreta riscos passíveis de comprometerem a sua continuidade, a curto e médio prazo;

e) As medidas de salvaguarda e valorização preconizadas na viabilidade futura do saber-fazer em questão.

3 - Nos termos do artigo 14.º do referido diploma, foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

22 de novembro de 2022. - A Subdiretora-Geral do Património Cultural, Rita Jerónimo.

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