Anúncio n.º 276/2025, de 27 de agosto

Anúncio n.º 276/2025

Classificação do edifício dos Paços do Concelho no concelho de Almada como monumento de interesse municipal (MIM)

Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público que, tendo sido dado cumprimento ao disposto nos artigos 27.º e 94.º, n.º 1 e 2, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, ao abrigo da competência resultante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e ao abrigo do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua atual redação, por deliberação tomada por unanimidade pela Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 7 de julho de 2025, foi concluído o processo de classificação do edifício dos Paços do Concelho, sito na União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, concelho de Almada, cuja delimitação consta da planta anexa, por se tratar de imóvel que no domínio histórico, arquitetónico e de memória representa um valor cultural e social de significado predominante para o Município de Almada e que deve ser valorizado e protegido, pelo que o imóvel em causa se encontra classificado como monumento de interesse municipal (MIM).

Por último torna público, que os bens imóveis classificados como monumentos de interesse municipal (MIM) ficam abrangidos pelas limitações, condicionantes e restrições previstas na legislação.

Para constar e produzir os devidos efeitos jurídico-legais, se publica o presente Anúncio e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

20 de agosto de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.

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