Anúncio n.º 34/2004 (2.ª série), de 17 de março

Anúncio n.º 34/2004 (2.ª série). - O tenente-general José Pedro da Cruz, juiz presidente do Tribunal Militar Territorial de Tomar no processo n.º 19/01, faz saber que, por deliberação unânime do tribunal colectivo constante da acta da audiência de julgamento deste Tribunal de 17 de Fevereiro de 2004, foi declarado contumaz o arguido SOL NIM 11524697, Manuel Adriano Ferreira da Cunha, na situação de disponibilidade, filho de Alfredo Manuel Moreira da Cunha e de Maria Elisa Vieira Ferreira, nascido a 23 de Dezembro de 1979, natural da freguesia e concelho de Barcelos, residente na Rua de Elias Garcia, 107, 3.º, apartamento 32, Arcozelo, Barcelos, no processo n.º 19/01, que lhe move o promotor de justiça junto deste Tribunal Militar de Tomar no processo n.º 19/01, pelo crime de peculato, previsto e punido nos termos do artigo 193.º, n.º 1, alínea b), do Código de Justiça Militar, implicando para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de carácter patrimonial em que o mesmo intervenha após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPP). Fica ainda vedado ao mesmo obter:

a) Certidões de registo em quaisquer conservatória, nomeadamente o certificado do registo criminal;

b) Certidões ou quaisquer outros documentos em repartições de finanças ou cartórios notariais ou municipais;

c) Passaporte e sua renovação;

d) Bilhete de identidade ou sua renovação;

e) Carta de condução e sua renovação.

2 de Março de 2004. - O Juiz Presidente, José Pedro da Cruz, tenente-general.