Anúncio n.º 3517-AB/2007, de 12 de junho

Anúncio n.º 3517-AB/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 379/00.4PCALM-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério Manuel Dias Marques, filho de Alberto Marques Bermudes e de Rosa de Ascensão Dias Saraiva, natural de Portugal, Águeda, Águeda, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Abril de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11992433, com domicílio no Bairro dos Sucateiros, Aguada de Baixo, Águeda, por se encontrar acusado da pratica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Conceição Nobre.