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Ato Original
Anúncio n.º 3517-D/2007
A Dr.ª Ana Luísa Bernardes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2190/06.0TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos Antonio Mendes Veloso, filho de João António Gonçalves Veloso e de Aurora Mendes da Silva Veloso, natural de Águeda, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Janeiro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12795147, com domicílio na Estabelecimento Prisional da Guarda, Estrada do Forte, 6300 Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2002, por despacho de 27 de Fevereiro de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.
7 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Luísa Bernardes. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Melo.
