Anúncio n.º 3517-L/2007, de 12 de junho

Anúncio n.º 3517-L/2007

A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 131/93.1TBAGD ex 215/1994, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Lourenço Filipe, com domicílio na Rua Mariano Pina, 7, 6.º, direitos, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, praticado em Março de 1993, por despacho de 15 de Março de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinto procedimento criminal.

30 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Susana Direito. - A Escrivã-Adjunta, Arnaldina Costa.