Anúncio n.º 3517-M/2007, de 12 de junho

Anúncio n.º 3517-M/2007

A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 165/97.7TBAGD, (antigo 170/97), pendente neste Tribunal contra o arguido José Jorge da Silva Vieira, filho de Agostinho da Silva Vieira e de Ana de Jesus Moreira da Silva, natural de Canelas Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Junho de 1967, solteiro, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 8231075, com domicílio na Rua do Salgueiral, Bairro de S. José, 6200 Mogadouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, por despacho de 29 de Março de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização e por consequência foi declarado extinto o procedimento criminal.

10 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Susana Direito. - O Escrivão-Adjunto, José Carlos Figueiredo.