Anúncio n.º 3517-N/2007, de 12 de junho

Anúncio n.º 3517-N/2007

A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 124/96.7TBAGD-ex.158/1996, pendente neste Tribunal contra o arguido Amilcar Almeida Ferreira, filho de António Ferreira Junior e de Maria Irene de Almeida, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1952, casado, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 2871226, com domicílio em Cheira, Trofa, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime nove crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, n.º 1, do Código Penal, praticados em 1995, por despacho de 16 de Abril de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

18 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Susana Direito. - A Escrivã-Adjunta, Arnaldina Costa.