Anúncio n.º 3517-Q/2007, de 12 de junho

Anúncio n.º 3517-Q/2007

A Dr.ª Isabel Carla Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 473/02.7GAMLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Cancela Freitas, filho de António Rodrigo de Freitas e de Idalina Isabel dos Santos Cancela, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Agosto de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12729485, com domicílio na Rua do Paraíso, 290, Casa 03, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2002 e um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2002, por despacho de 9 de Março de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

16 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Carla Maria Oliveira Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Dias.