Anúncio n.º 3517-R/2007, de 12 de junho

Anúncio n.º 3517-R/2007

A Dr.ª Ana Graça Facha, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 14/02.6GAASL, pendente neste Tribunal contra a arguida Eva Baranca, filha de Stefan Gabor e de Eva Baranca, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 30 de Julho de 1968, solteira, com profissão desconhecida ou sem profissão, com domicílio no Bairro 2 de Maio, Lisboa, 1000 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 17 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Graça Facha. - O Escrivão-Adjunto, José Espinha.