Anúncio n.º 3517-T/2007, de 12 de junho

Anúncio n.º 3517-T/2007

A Dr.ª Sónia Gonçalves Costa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º CPP) n.º 151/03.0GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Cardoso dos Santos, filho de José dos Santos e de Maria José Cardoso Soares, natural de Portugal, Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Maio de 1983, titular do bilhete de identidade n.º 12956153, com domicílio na Rua do Bernardino, 38, Maiorga, 2460 Alcobaça, o qual foi condenado por sentença em 11 de Abril de 2003, com sete meses de prisão efectiva, transitada em julgado em 5 de Maio de 2003, pela prática de de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2007, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Sónia Gonçalves Costa. - A Escrivã Auxiliar, Dina Maria Antunes.