Anúncio n.º 3517-X/2007, de 12 de junho

Anúncio n.º 3517-X/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º CPP) n.º 182/03.0GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria de Jesus Gonçalves, filho de Jose Marcelino Marques Goncalves e de Maria da Conceição de Jesus Rodrigues Gonçalves, natural de Portugal, Almada, Cova da Piedade, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1963, solteiro, com domicílio na Rua Ilha de São Tomé, 4, rés-do-chão, esquerdo, Cova da Piedade, 2800 Almada, o qual foi, em 5 de Março de 2003, sentenciado com 14 de prisão efectiva, transitado em julgado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Março de 2007, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumacia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidoes ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã de Direito, Ausinda Duarte.