Anúncio n.º 3781-A/2012, de 17 de fevereiro

Anúncio n.º 3781-A/2012

Prorrogação do prazo do período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Guimarães

Nos termos do artigo 77.º, n.º 3 e n.º 4 do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, conjugado com o artigo 96.º, n.º 7 do mesmo diploma e nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro (Lei das Autarquias Locais), a Câmara Municipal de Guimarães, em reunião de Câmara de 22 dezembro de 2011, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da Proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Guimarães.

Torna-se público, por deliberação em reunião de Câmara de 16 de fevereiro de 2012, que a Câmara Municipal de Guimarães decidiu prorrogar o prazo do período de discussão pública por mais onze dias úteis (até 29 de fevereiro de 2012), não se verificando qualquer interrupção do mesmo período desde 14 de fevereiro de 2012 (considerando-se assim incluídos os dias 15 e 16 de fevereiro de 2012 como parte integrante do mesmo período de discussão pública).

Os interessados poderão consultar a Proposta de Revisão do PDM, o respetivo relatório ambiental, o parecer da Comissão mista de Coordenação, os demais pareceres emitidos, os resultados da concertação e outra documentação que consubstanciou o período de acompanhamento na página da internet (http://www.guimaraes.pt) ou na Câmara Municipal de Guimarães, Largo Cónego José Maria Gomes, Guimarães.

O período de atendimento será realizado no período da tarde (14.00 horas - 17.00 horas), com a condição (verificando-se uma procura acentuada) do seu alargamento ao dia todo (9.00 h - 12.30 h; 14.00 h - 17.00 h).

Os interessados podem formular por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a Revisão do PDM até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal de Guimarães ou na página da internet (http://www.guimaraes.pt).

16 de fevereiro de 2012. - O Presidente do Munícipio, Dr. António Magalhães.

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