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Ato Original
Anúncio n.º 39/2005 (2.ª série). - António Domingues de Azevedo, presidente da direcção da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, vem pelo presente, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, e respectivo Código Deontológico, anunciar que em reunião daquele órgão, realizada em 15 de Fevereiro de 2005, foi aprovada a seguinte alteração ao regulamento de taxas e emolumentos da Câmara:
"Artigo 12.º
Taxas
Pelos actos abaixo indicados, são devidas as seguintes taxas:
1 - Actos de inscrição:
1.1 - ...
1.2 - Jóia de inscrição na Câmara - Euro 100.
1.3 - ..."
16 de Fevereiro de 2005. - Pela Direcção, o Presidente, A. Domingues Azevedo.
